LEI - 1680 - 19/08/1992

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência : PREFEITO
Fonte : D.O.RIO

Dt. Expediente :

 19/02/1991
Dt. Publicação : 19/08/1992
Ementa : Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Município, fixa a remuneração no Serviço Público Municipal, estabelece a estrutura básica da Administração Pública, e dá outras providências. / Arts. 1º, 11, 46, 63, 71 § 4º, 76, 112, 126, 129 e 167 /
Paginação :
Inteiro Teor : 18618LEI 1680_91_PDF.pdf
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
DECRETO - 12487 29/11/1993 VER MUNICIPAL Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido no Decreto n. ¶ 12074, de 26/05/93.¶
RESOLUÇÃO - 825 06/04/1995 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o procedimento a ser adotado com relação ao posicionamento de servidores, e dá outras providências.
LEI - 2086 31/12/1993 VER MUNICIPAL Transfere a Banda Civil da Cidade do Rio de Janeiro para a Guarda Municipal, e dá outras providências.
LEI - 2137 13/05/1994 ALTERA MUNICIPAL Cria cargos nas categorias funcionais de Professor I, Professor II, Merendeira e Servente, no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências.
LEI - 3985 11/04/2005 VER MUNICIPAL Cria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional que menciona e dá outras providências.
LEI - 1680 19/08/1992 REPUBLICA MUNICIPAL Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Município, fixa a remuneração no Serviço Público Municipal, estabelece a estrutura básica da Administração Pública, e dá outras providências. / Arts. 1º, 11, 46, 63, 71 § 4º, 76, 112, 126, 129 e 167 /
LEI - 1680 19/08/1992 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Município, fixa a remuneração no Serviço Público Municipal, estabelece a estrutura básica da Administração Pública, e dá outras providências. / Arts. 1º, 11, 46, 63, 71 § 4º, 76, 112, 126, 129 e 167 /
DECRETO - 10121 02/05/1991 VER MUNICIPAL Regulamenta o art. 29 da Lei n.º 1680, de 28.03.1991, dispõe sobre o controle de ponto dos servidores municipais, e dá outras providências.
DECRETO - 10566 31/10/1991 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a distribuição dos servidores do Município do Rio de janeiro nos Grupos Ocupacionais e regulamenta a Ascensão por Promoção de que trata a Lei nº 1680/1991.
RESOLUÇÃO - 711 04/11/1991 VER MUNICIPAL Posicionamento de Servidores.
DECRETO - 11840 18/12/1992 VER MUNICIPAL Fixa o percentual de vagas para a Ascensão por Promoção.
LEI - 1952 10/03/1993 ALTERA MUNICIPAL Altera a Lei nº 1680, de 28 de março de 1991.
LEI - 2453 02/08/1996 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a Gratificação de Atividades Orçamentárias e de Captação de Recursos Externos, e dá outras providências.
LEI - 2456 02/08/1996 ALTERA MUNICIPAL Altera a Lei nº 1680, de 26.03.1991, institui Gratificação de Função Orçamentária, e dá outras providências.
LEI - 2655 24/06/1998 ALTERA MUNICIPAL Acrescenta as atribuições da categoria funcional de Sanitarista ao Anexo V, da Lei 1680/1991, e dá outras providências.
LEI - 3891 05/01/2005 VER MUNICIPAL Restabelece e redefine a fixação numérica da categoria funcional de Agente de Trabalhos de Engenharia do Quadro Permanente do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
LEI - 3022 08/05/2000 REVOGA MUNICIPAL Cria cargos das categorias de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Quadro permanente da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
LEI - 4813 16/04/2008 ALTERA MUNICIPAL Dispõe sobre a fixação numérica das categorias funcionais que menciona do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
LEI - 4814 24/04/2008 VER MUNICIPAL Dispõe sobre as categorias funcionais que menciona e dá outras providências.
LEI - 4816 07/05/2008 VER MUNICIPAL Altera os quantitativos das categorias funcionais de Contador e de Auxiliar de Procuradoria, cria cargos de Analista Superior de Procuradoria do Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - 15 28/03/2007 VER MUNICIPAL Representação de Inconstitucionalidade do art. 29 da Lei nº 1680/1991. / Art. 29. A jornada de trabalho dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional será de oito horas diárias e quarenta horas semanais, ressalvados os casos das categorias funcionais reguladas pela legislação federal e por leis municipais específicas, fixando jornadas maiores ou menores, as quais ficam mantidas. /
LEI COMPLEMENTAR - 100 16/10/2009 VER MUNICIPAL Extingue a Empresa Municipal de Vigilância S.A., cria a autarquia denominada Guarda Municipal na estrutura da administração indireta e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR - 107 17/09/2010 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o quadro de pessoal criado pela Lei nº 788, de 1985, e dá outras providências.
LEI - 5288 01/07/2011 VER MUNICIPAL Cria cargos na categoria funcional de Agente Educador II do Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
DECRETO - 35804 25/06/2012 VER MUNICIPAL Regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 2008/93 que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO ÚNICO dos Servidores Públicos do Município.
DECRETO - 37545 16/08/2013 VER MUNICIPAL Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de estudar e elaborar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Municipais da Educação.
DECRETO - 38293 12/02/2014 VER MUNICIPAL Regulamenta a Gratificação de Adicional de Qualificação prevista no art. 47 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
DECRETO - 45716 18/03/2019 VER MUNICIPAL Regulamenta o uso do TAXI-RIO Corporativo no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.